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Belezinha pede bloqueio de R$ 7 milhões do município. Veja a decisão da juíza.

A prefeita eleita Ducilene Belezinha solicitou à Justiça o bloqueio de R$ 7.189.181,45 (sete milhões, cento e oitenta e nove mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos) dos cofres do município. O valor é a média da despesa mensal com pessoal ativo do Município de Chapadinha segundo o Relatório de Gestão Fiscal mais recente.

O pedido se baseia no receio que servidores tem apresentado sobre o recebimento dos salários de dezembro e ainda o não pagamento de 1. Comissionados e contratados da Educação em Novembro, 2. Os 50% do décimo terceiro dos efetivos da Educação e 3. O décimo terceiro integral dos efetivos da Saúde, dos aposentados e dos pensionistas.

A juíza Welinne de Souza Coelho negou o pedido lembrando que o artigo 160 da Constituição Federal veda tal retenção e que o Tribunal de Justiça do Maranhão tem entendimento pacificado pela impossibilidade de bloqueio de verbas públicas, salvo circunstâncias excepcionais.

Na decisão a juíza citou relatório do desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, segundo o qual “considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados, por período igual ou superior a 3 (três) meses”, o que, segundo a própria petição de Belezinha não é o que está ocorrendo no município.

Lembra a decisão: “Assim sendo, se evidencia que essa mora contumaz não ocorre no momento, pois não ficou comprovado nos autos, se fato o mês de Novembro continua em atraso (que se referia apenas a Secretaria de Educação), e o mês corrente da folha de pagamento de um mês só costuma ser efetuado o pagamento no mês seguinte. Além disso, sobre o pagamento do 13º Salário se evidencia que já foi realizado o pagamento de 50% do seu valor para os servidores da educação. Toda essa situação demonstra o que no momento não se evidencia atraso salarial de forma contumaz nos termos da fundamentação jurisprudencial relatada acima.”


A juíza também negou o pedido que a prefeita eleita fez por justiça gratuita alegando não ter condições de arcar com as custas processuais.

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