Pular para o conteúdo principal

Senado aprova lei que regulamenta direito de resposta



BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que regulamenta o direito de resposta para pessoas e entidades que se considerarem ofendidas pelo conteúdo de reportagens jornalísticas.
De autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o projeto, que contou com o apoio unânime dos integrantes da comissão, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para ele ser apreciado pelo plenário.
A principal inovação do texto, uma emenda substitutiva do senador Pedro Taques (PDT-MT), é estipular um prazo para que a Justiça decida se o ofendido tem direito à resposta com idêntico tamanho e destaque da reportagem questionada.
O projeto aprovado determina que o ofendido por uma publicação tenha 60 dias para pedir a um jornal, revista, blog ou órgão de imprensa que publique seu direito de resposta. O veículo de comunicação, por sua vez, tem sete dias para responder diretamente a quem questiona, esclarecendo suas informações publicadas.
Se as explicações não forem consideradas satisfatórias, o ofendido poderá ir à Justiça, que terá 30 dias para decidir se cabe a publicação da resposta. A exceção para esse prazo é na hipótese de o processo ser convertido em pedido de reparação de perdas e danos.
O relator da matéria disse que o esclarecimento dos veículos de comunicação ao pedido de direito de resposta não garante necessariamente ao ofendido direito à publicação de uma carta. Para garantir rapidez no processo, a carta que for encaminhada pelos órgãos de imprensa com os esclarecimentos terá de ter aviso de recebimento. "Não se trata de censurar a imprensa. A imprensa é livre. Agora a liberdade rima com responsabilidade", afirmou Taques.
Para o líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR), a proposta preenche uma "lacuna no ordenamento jurídico", desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional em 2009 a Lei de Imprensa. "O projeto é absolutamente necessário e valoriza a liberdade de imprensa ao assegurar o direito ao contraditório", disse.
"Nós temos que, de certa forma, conter a irresponsabilidade", afirmou Requião, durante os debates. Ele apresentou o projeto, depois que retirou um gravador das mãos de um repórter, por ter discordado da pergunta. O jornalista questionou-o se ele abriria mão da aposentadoria que recebia como ex-governador paranaense.
O texto assegura ao ofendido que, caso uma matéria seja repercutida por outros veículos de comunicação, ele também poderá pedir direito de resposta a todos que divulgaram a informação. Outro ponto previsto é que uma retratação ou retificação espontânea, com o mesmo destaque e dimensão da reportagem, garante um perdão de se publicar um direito de resposta, mas não anistia um eventual processo de reparação por dano moral.
O projeto exclui a necessidade de publicar direito de resposta a comentários de usuários a uma reportagem, em sites da internet.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

DE NOVO: BELEZINHA TENTA COMPRAR CANDIDATO A VEREADOR E É DENUNCIADA À POLÍCIA

Dinheiro entregue à Polícia Festejada nas redes sociais pela ex-prefeita Belezinha e seus partidários, a adesão do candidato a vereador Lucídio se revelou mais um escândalo que abuso de poder econômico. Anúncio de adesão pela manhã Horas depois do anúncio, Lucídio registrou Boletim de Ocorrência acusando a coligação adversária de lhe ter entregado R$ 5 mil para ele se deixar fotografar ao lado da candidata e apoiá-la. Ao registrar o BO, o candidato apresentou aos policiais o valor que lhe foi entregue, e áudios das conversas entre ele e intermediários da ex-prefeita. Num deles o conhecimento da candidata sobre as negociações é confirmado. A versão foi confirmada por uma testemunha que presenciou a entrega do dinheiro. Após perícias as provas deverão ser encaminhadas para o Ministério Público Eleitoral e nova denúncia de abuso de poder econômico deve ser apresentada contra a candidata. Denúncia feita à tarde Belezinha responde no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ação semelhante p

O que não te disseram sobre a "farra dos contracheques"

Enquanto a gritaria tomava conta das redes sociais, me dediquei a estudar a folha de pagamento da Prefeitura de Chapadinha e verifiquei alguns dados que precisam ser esclarecidos. Primeiro, nenhum vigia “recebe” R$ 6 mil. O presente do indicativo é usado para demonstrar ação continuada. E o vigia Marcelo Costa Abreu, segundo este mesmo Portal da Transparência que serve de fonte para pinçar informações pela metade e causar alvoroço, tem um salário de R$ 1.247,50. Nos meses de Setembro e Outubro ele recebeu gratificações para compensar outros serviços que ele teria prestado à administração municipal, segundo relato dele mesmo em áudio que circula nos grupos de WhatsApp. A tese de "rachadinha" cai por terra A realização destes trabalhos deve ser atestada, mas essa checagem desmonta a tese segunda qual ele receberia um grande salário para dividir com um ex-prefeito e um vereador. Outro dado que tem aparecido de maneira muito distorcida é a lotação de todos os

EM PRIMEIRA MÃO: EX-PREFEITA PERDE O MANDATO DE DEPUTADA

Durou pouco a passagem da ex-prefeita Ducilene Belezinha (PL) na Assembleia Legislativa do Maranhão. Ela havia sido empossada no cargo de deputada estadual no mês passado devendo favor ao deputado federal Josimar de Maranhãozinho (PL) que determinou que a esposa, Detinha (PL), saísse de licença. Ocorre que Belezinha foi apenas a quinta suplente da coligação, e sua a posse dependeu do falecimento de um deputado e a nomeação de três parlamentares no secretariado do governador Flávio Dino, mas um deles voltou ontem (6) para o legislativo, aliás, uma secretária: Ana do Gás (PCdoB). Parlamentar com votação expressiva em Chapadinha na eleição de 2014, quando teve o apoio do hoje prefeito Magno Bacelar, a comunista ocupava a Secretaria de Estado da Mulher, mas decidiu reassumir o mandato de deputada levando a ex-prefeita de volta à condição de suplente. Festejado com carreata organizada por seus apoiadores com pouquíssima participação popular, o mandato de Belezinha na Assembleia durou 13 dia